Despachante Aduaneiro: a sua importância e as suas atribuições

Nas operações de Comércio Exterior o Despachante Aduaneiro exerce funções de extrema importância, tanto para as empresas, como para a Receita Federal do Brasil (RFB).

Ele representa as empresas perante os diferentes órgãos responsáveis pelo controle aduaneiro, enquanto para a RFB este profissional credenciado deixa a operação mais segura e garante que não haja irregularidades.

A fim de conhecermos melhor o que faz o Despachante Aduaneiro, preparamos este texto com algumas de suas responsabilidades e funções.

O Despachante Aduaneiro é o profissional responsável por representar o interessado perante os diversos órgãos governamentais que cuidam do controle aduaneiro, assim como perante os operadores do Comércio Exterior, tais como, transportadoras, armazéns, portos e aeroportos.

O Despachante Aduaneiro é um dos intervenientes do Comércio Exterior. Ele pode representar o Importador, o Exportador ou outro interessado nas atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, bem como em outras operações envolvidas na negociação internacional.

Receita Federal

Entretanto, além de representar o interessado, o Despachante Aduaneiro é responsável por declarar as importações e exportações nos sistemas, tais como, o Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) e Portal Único, nos quais serão discriminados os dados pertinentes da mercadoria, do importador, exportador, fabricantes e NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), bem como, na solicitação das Licenças de Importação junto aos órgãos anuentes, a exemplo da:

• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);

• Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO);

• Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

É de conhecimento geral que a burocracia no Brasil é grande e este fato por si só leva a acreditar na necessidade da contratação do Despachante Aduaneiro. No entanto, não é correto afirmar que em países menos burocráticos não exista essa profissão.

Aliás, em alguns desses países é obrigatório utilizar os serviços do despachante, pois ele será determinante para o cumprimento da lei e das obrigações fiscais.

Já a história do Despachante no Brasil é antiga, vem desde 1850. Nesta época ele era conhecido como caixeiro, pessoa habilitada para agir em nome do seu contratante, atuando em atividades comerciais como o desembaraço de mercadorias.

Com o passar dos anos houve a alteração do nome para despachante geral e apenas em 1932 é que foi nomeado Despachante Aduaneiro, ato estabelecido pelo Decreto nº 22.104.

Surpreendentemente, mesmo com tantos anos de existência, a regulamentação da profissão do Despachante Aduaneiro só aconteceu em 2009 com a publicação do Decreto nº 6.759.

Atualmente a Instrução Normativa 1209/2011 estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

A responsabilidade do Despachante está ligada diretamente a representar seu cliente perante a fiscalização, a fim de seguir todos os procedimentos obrigatórios na liberação da entrada ou saída de mercadorias. Algumas de suas principais atribuições são:

Consiste em submeter ao controle aduaneiro informações da importação e exportação, para indicar o regime aduaneiro da mercadoria e os demais elementos exigidos pela legislação, assegurando o cumprimento da lei e a correta tributação.

Uma das funções do Despachante é conferir a declaração aduaneira antes de submetê-la, garantindo que toda documentação esteja de acordo para evitar qualquer contratempo durante a operação ou multas.

O despacho aduaneiro é um procedimento obrigatório pelo qual toda a mercadoria vinda do exterior passa – importada definitivamente, ou não, sujeita a recolhimento de imposto, ou não.

É nesta etapa que serão verificadas e conferidas pelo Despachante Aduaneiro as informações sobre a mercadoria, como a classificação fiscal, os regimes especiais da operação, os impostos estaduais e federais que serão recolhidos e os pagamentos das taxas obrigatórias. Tudo isso para garantir que a operação esteja de acordo com a legislação vigente.

Sendo assim, é no despacho aduaneiro que ocorre:

• o registro da Declaração de Importação (DI);

• o acompanhamento da parametrização;

• a entrega da documentação;

• a conferência documental ou física da mercadoria, se necessário; e

• o desembaraço aduaneiro.

Como representante legal, a atribuição de intermediário feita pelo Despachante ocorre devido ao contato direto com os agentes de carga, as companhias aéreas e marítimas, os terminais portuários, as EADIs (Estação Aduaneira do Interior) e as empresas de transporte rodoviário.

Sua influência e contato diário com os intermediários muitas vezes tem um papel fundamental na redução de custos do cliente, como em uma indicação de rota ou até mesmo negociando o valor de uma armazenagem.

O Despachante Aduaneiro é essencial para assegurar o cumprimento das leis, regras e procedimentos exigidos para operar no Comércio Exterior. Com a intermediação dele, prejuízos ou transtornos com interpretações equivocadas são evitados.

Além disso, o Despachante auxilia seus clientes de diferentes maneiras: 

• assessora em procedimentos para tornar a operação mais rápida;

• reduz custos; e

• evita o pagamento de multas ou taxas desnecessárias e/ou indevidas.

Portanto, o despachante vai muito além de registrar a Declaração de Importação ou de Exportação, ele se torna o representante legal da empresa perante a RFB e demais órgãos responsáveis pelo controle aduaneiro.

É importante esclarecer que o Despachante, conforme regulamentado, tem seus honorários pagos por intermédio da entidade de classe representativa para fins do Imposto sobre a Renda na Fonte.

Essa cobrança decorre da lei federal e com base no Art. 5°, Inciso 2° do DL n° 2.472/1998 e Art. 121, Inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN).

Quer saber mais como funciona a remuneração do Despachante Aduaneiro? Então acesse este link.

Os honorários do Despachante variam muito de serviço para serviço, podendo ser cobrado de diferentes formas, por exemplo, por desembaraço aduaneiro ou por assessoria prestada. Entretanto, atualmente o despachante oferece diversos tipos de serviço, tais como:

• Consultoria para iniciar operações de Importação e Exportação;

• Desembaraço Aduaneiro;

• Benefícios de Regimes Especiais;

• Pleito para Ex-Tarifário;

• Classificação Fiscal;

• Implementação OEA (Operador Econômico Autorizado).

Por ser, o Despachante, o representante legal da empresa, é importante averiguar se ele está regularizado no Siscomex para exercer sua função perante a fiscalização.

Como característica é preciso buscar um Despachante com vasto conhecimento técnico e prático, a fim de assegurar o correto trâmite aduaneiro.

Além disso, deve ser um profissional atento às atualizações que ocorrem regularmente no Comércio Exterior, tanto nas questões de legislação como de sistema, sendo fundamental saber trabalhar com os principais softwares do mercado.

Neste texto compartilhamos um pouco mais sobre a função do Despachante Aduaneiro, suas atribuições e importância para o Comércio Exterior.

Vê-se, portanto, o quão essencial é encontrar profissionais capacitados para representar a sua empresa. E é assim que há 32 anos a Conexo presta seus serviços de Comércio Exterior.

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