Receita atualiza norma relativa ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante

Fonte: Comex Do Brasil 


 A Receita Federal publicou ontem (27) no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa RFB nº 1.744/2017 altera a IN RFB nº 1.471/2014, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e procedimentos aduaneiros correlatos.

A inovação atribui à Alfândega do Porto de Belém e à Alfândega do Porto de Manaus a competência para decidir sobre o reconhecimento do direito creditório ao ressarcimento do AFRMM. Anteriormente à nova norma, cabia ao titular da unidade da Receita Federal com jurisdição sobre domicílio tributário da empresa brasileira de navegação solicitante.

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