Contratos em comércio internacional


Fonte: Diário Catarinense

 

As atividades de comprar e vender no âmbito internacional são das mais complexas, geralmente, ao encargo de profissionais com um grau de conhecimento amplo de produto, de mercado, de concorrentes, de idiomas e de domínio da política comercial estabelecida na empresa que representa. A habilitação para o exercício dessas atividades exige, entretanto, conhecimentos que vão muito além de conquistar clientes e/ou desenvolver fornecedores a custos reduzidos.

 

Há aspectos que não ensejam a devida atenção dos operadores de comércio internacional como, por exemplo, o reconhecimento intrínseco de que para a venda ou compra ser bem sucedida deve-se contemplar o cumprimento de normas, regras e procedimentos contidos em legislações do país do importador e do exportador, sejam decorrentes de aprovação das autoridades legislativas internas, seja a incorporação no ordenamento jurídico local de acordos, tratados ou convenções celebradas internacionalmente.

 

O comércio internacional demanda admitir que, de um lado, há um Estado regulador representado pelo órgão fiscalizador e, de outro lado, há uma pessoa física ou jurídica atuando como importador ou exportador. Contudo, entre esses dois intervenientes, também há o cumprimento de um arcabouço de legislação cambial, aduaneira, administrativa, tributária, seguros, entre outros, com repercussão no âmbito da responsabilidade solidaria mútua.


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