Com o intuito de simplificar e desburocratizar as etapas dos regimes de exportação temporária e admissão temporária, em 28 de junho 2016, o Brasil aderiu a utilização do ATA Carnet previsto na convenção relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul. Com a assinatura, o Brasil tornou-se o 75º país no mundo a aderir ao sistema, sendo pioneiro entre as nações do Mercosul.

O ATA Carnet é um título de admissão e exportação temporária em papel que se caracteriza como um documento aduaneiro com valor jurídico de declaração aduaneira.

Como o foco da convenção de Istambul recai apenas sobre as admissões temporárias, a convenção dispõe de garantias para o uso do ATA Carnet somente na admissão temporária, proporcionando suspensão dos tributos incidentes na importação. Na exportação temporária, por outro lado, o ATA Carnet apenas exclui o imposto de exportação, caso exista.

Bens admitidos ao amparo do ATA Carnet

1) Anexo B.1: bens destinados para serem apresentados ou utilizados em exposição, feira, congresso ou evento similar.

Para estes eventos podem ser admitidos bens para exposição ou demonstração, bens necessários à apresentação de produtos estrangeiros como mercadorias necessárias para expor algum objeto, material de construção, decoração, material publicitário, equipamentos e pequenas amostras representativas. Contudo, estas amostras não podem ser para o consumo, ou seja, são apenas demonstrativas.

2) Anexo B.2: bens relativos ao material profissional.

Neste anexo permite-se a admissão temporária de equipamentos de imprensa e demais equipamentos e acessórios profissionais, tais como câmeras, computadores pessoais, equipamentos de gravação, dentre outros. Estes, todavia, não podem ser para manufatura industrial ou acondicionamento de mercadorias ou ferramentas para explorar recursos, manutenção de móveis ou para execução de terraplanagem.

3) Anexo B.5: bens importados para fins educacionais, científicos ou culturais.

Este anexo abrange a admissão de equipamentos científicos, materiais didáticos, instrumentos, aparelhos, dentre outros itens para fins de pesquisa científica, ensino ou formação. Também engloba os equipamentos para o bem-estar destinados aos marinheiros, que devem ser utilizados a bordo, desembarcados temporariamente para serem utilizados em terra pela tripulação.

4) Anexo B.6: bens importados para fins desportivos e bens de uso pessoal.

Para aplicação deste regime, são considerados bens para fins desportistas e suas equipes em competições ou demonstrações: canoas, barcos, remos, pranchas etc. Consideram-se os bens que podem ser transportados junto ao viajante ou como condição de carga de transporte.

Não poderão ser admitidos no regime os seguintes bens

  • Contêineres, pallets, embalagens e outros bens importados no âmbito de uma operação comercial.
  • Bens importados para operação de produção, tais como: matrizes, clichês, moldes, desenhos, projetos, modelos e outros objetos similares.
  • Material de propaganda turística, como mercadorias importadas destinadas a incitar o público a visitar um país estrangeiro nomeadamente, para neste país assistir a reuniões ou manifestações de caráter cultural, religioso, turístico, desportivo ou profissional.
  • Bens importados no âmbito do tráfego fronteiriço, tais como: objetos de uso pessoal ou artigos de uso doméstico da população fronteiriça por ela importados para fins de reparo, manufatura ou transformação, equipamento destinado à exploração de propriedade fundiárias situadas na zona fronteiriça do território de admissão temporária, equipamento pertencente a um organismo oficial, importado no âmbito de uma ação de socorro (incêndio, inundação, etc.).
  • Bens importados para fins humanitários, como equipamento médico-cirúrgico e de laboratório, remessas de socorro (veículos ou outros meios de transporte, cobertores, tendas) etc.
  • Meios de transporte, tais como: qualquer navio, hovercraft, aeronave, veículo rodoviário a motor (incluindo veículos a motor de duas ou três rodas, reboques, semirreboques e combinações de veículos) e material ferroviário rodante, bem como as respectivas peças sobressalentes, acessórios e o equipamento normal que se encontra a bordo do meio de transporte, incluindo o equipamento especial que serve para carga, descarga, movimentação e proteção das mercadorias.
  • Animais vivos de qualquer espécie.
  • Bens importados com isenção parcial dos direitos e encargos de importação.
  • Bens ingressados no país com a finalidade de serem submetidos à operação de processamento ou reparo, utilização econômica ou para aperfeiçoamento ativo.

Atenção!

Para os interessados em utilizar o título aduaneiro, é importante estar atento a qual país pretende enviar seus bens. Nessa assertiva, cabe ressaltar que o título é emitido e aceito pelos países que são membros do sistema ATA, ou seja, aqueles que aderiram as definições da convenção de Istambul e da convenção ATA. Atualmente fazem parte deste sistema alguns dos principais parceiros comerciais do Brasil: Estados Unidos, China, Alemanha, Japão, México, dentre outros.

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