O PROEX é o Programa de Financiamento às Exportações do Governo Federal que foi regulamentado em 1994 com o intuito de apoiar as exportações brasileiras.

Em seguida, as próximas linhas estão repletas de detalhes preciosos sobre essa modalidade de crédito.

Boa leitura!

O que é Financiamento PROEX?

O PROEX é gerido pelo Banco do Brasil e conta com recursos do Tesouro Nacional. Isso explica o motivo pelo qual o Banco do Brasil é a instituição financeira de referência para lidar com os trâmites burocráticos dessa linha de crédito.

Aliás, é importante ressaltar que o aporte orçamentário envolvido no PROEX é definido anualmente.

Na prática, o Ministério do Planejamento se encarrega de analisar as projeções das receitas e despesas feitas pelos órgãos do governo com a finalidade de consolidá-las e elaborar um Projeto de Lei Orçamentária Anual, mais comumente chamado de PLOA.

A título de curiosidade, o PLOA de 2022 destinará R$ 1,36 bilhão para as operações de financiamento pertencentes ao PROEX.

Modalidades do PROEX

O Programa conta com duas modalidades que são aplicadas tanto para bens quanto para serviços: PROEX Financiamento e PROEX Equalização.

Acompanhe os detalhes abaixo para entender qual a diferença entre uma modalidade e outra a fim de decidir qual é a melhor opção para o seu negócio.

PROEX Financiamento

Aplica-se para exportações de empresas com faturamento bruto anual de até 600 milhões de reais, podendo ser pago em até 10 anos.

Nesta modalidade o Banco do Brasil é a única instituição habilitada para proceder com a operação.

PROEX Equalização

A equalização da taxa de juros não exige exclusividade com o Banco do Brasil, já que admite financiamento com instituições financeiras que estiverem dispostas a serem supervisionadas pelo Banco Central, sendo elas brasileiras ou não.

Também não há pré-requisito de faturamento e visa atender exportadores brasileiros de qualquer porte, seja financiando recursos para a exportação ou financiando a compra diretamente com os importadores que estão adquirindo o produto ou serviço em questão.

Legislação do financiamento PROEX

O Programa está amparado pela Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que esclarece os principais pontos sobre a utilização do Tesouro Nacional para financiar a exportação de bens ou serviços. Já os limites para obter o benefício da equalização de taxa de juros podem ser consultados no Decreto nº 7.710, de 3 de abril de 2012.

Como mencionamos anteriormente, muitos são os produtos e serviços contemplados no PROEX. Entretanto, os prazos e valores financiáveis variam de acordo com a classificação fiscal.

Uma vez que a América Latina é um dos principais destinos das exportações brasileiras, o regulamento do PROEX contempla as operações de exportação para os países do Mercosul que internalizaram a decisão CMC nº 10/24.

É preciso levar em consideração a exigência de que pelo menos 80% do embarque seja classificado como “bens de capital, exceto mercadorias classificadas como equipamentos de transporte ou equipamentos de transporte de uso industrial, peças, partes e acessórios”.

Para saber se a sua exportação pode ser financiada, clique aqui e consulte a tabela de bens elegíveis e prazos máximos de financiamento e equalização que está disponível na Resolução GECEX nº 166.

Outras resoluções

Além da legislação mencionada, outras resoluções visam esclarecer o contexto do Programa como um todo, a saber:

• Resolução GECEX nº 166, de 23 de março de 2021: Trata especificamente das condições acerca do financiamento à exportação de bens ou serviços;
• Resolução CAMEX nº 88, de 10 de novembro de 2017: Esclarece o compromisso que o Brasil assumiu ao se tornar membro da Convenção sobre o Combate da Corrupção em Transações Comerciais Internacionais de forma a condicionar que as empresas solicitantes do financiamento PROEX devem cooperar com tal compromisso por meio de uma declaração formal que é disponibilizada nesta mesma resolução; e
• Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021: Contempla todas as normas que se aplicam às duas modalidades do PROEX; além da
• Portaria nº 8.623, de 20 de julho de 2021: Esclarece a metodologia de cálculo utilizada na modalidade de equalização de taxas de juros.

Vantagens do financiamento PROEX

Em linhas gerais, a principal vantagem do PROEX é a ausência de limites, ou seja, não há um valor mínimo e nem quantidade de mercadoria por operação. Cada modalidade conta com benefícios distintos, conforme detalhamos a seguir.

• PROEX Financiamento: O percentual financiado pode chegar a 100% do valor da exportação. Fatores como prazo e valor financiável variam de acordo com o tipo do produto ou a complexidade do serviço prestado. Por exemplo: equipamentos – consulte a tabela disponível no Anexo I da Resolução GECEX nº 166;
• PROEX Equalização: Os prazos de equalização podem variar de 60 dias a 15 anos. Tudo vai depender do valor agregado da mercadoria ou da complexidade dos serviços prestados. O percentual equalizável pode chegar até 85% do valor da exportação.

Fluxo de caixa

O financiamento adquirido começa a ser pago logo após o embarque, e isso significa que o risco cambial é baixo. Contudo, para facilitar ainda mais, o PROEX leva em conta o conforto do fluxo de caixa do exportador e permite que as parcelas sejam iguais e consecutivas em uma cadência trimestral ou semestral.

Baixa taxa de juros

Até meados de dezembro de 2021 a taxa de referência utilizada para calcular os juros do financiamento PROEX era a LIBOR (London Interbank Offered Rate).

No entanto, essa taxa foi descontinuada e atualmente a metodologia utilizada para a definição de juros do Programa leva em conta a taxa mínima para concessão de apoio financeiro oficial – a CIRR (Commercial Interest Reference Rate). Ela é publicada no site da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e conta com atualização todo início de mês.

Rápido e fácil acesso

O Programa é uma das muitas maneiras que o Governo Federal encontrou de fomentar a competitividade das exportações brasileiras. Portanto, ele é extremamente acessível e conta com o mínimo de burocracia possível, justamente para apoiar o exportador.

Dessa forma, é um incentivo para a participação do Brasil no comércio internacional.

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